Acessibilidade

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA CISAMAPI, mediante a Comissão Permanente de Licitações, designada pelo Ato nº 009/2019, torna público para conhecimento dos interessados que, no período indicado neste edital fará realizar a seleção e o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos para atendimento ambulatorial de emergência e urgência e serviços médicos especialistas para atendimento ambulatorial de consultas eletivas, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infraconstitucional:
1.2.1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
1.2.2. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
1.2.3. Portaria n° 2.567 de 25 de novembro de 2016 expedida pelo Ministério da Saúde;
1.2.4. Contrato do CISAMAPI, e respectivas deliberações da Assembleia Geral de Municípios e Conselho de Secretários Municipais de Saúde dos Municípios Consorciados;
1.3. O inteiro teor deste Edital, incluindo seus Anexos, estará disponível no endereço eletrônico do CISAMAPI: www.cisamapi.mg.gov.br.
1.4. O processo de credenciamento de que trata este edital obedecerá às seguintes etapas:
1.4.1. Entrega do requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação exigida;
1.4.2. Análise documental;
1.4.3. Realização de vistoria técnica da área física e serviços, a critério do CISAMAPI;
1.4.4. Habilitação;
1.4.5. Divulgação dos prestadores habilitados;
1.4.6. Ratificação da habilitação e/ou credenciamento pela autoridade competente;
1.4.7. Formalização do termo de credenciamento;
1.4.7.1. O termo de credenciamento estabelecerá todas as obrigações e direitos regulados na eventual utilização de serviços;
1.4.7.2. A solicitação dos serviços será precedida de expedição da nota de empenho estimativo nos termos do art. 60, §2° da lei 4320/64;
1.4.7.3. Solicitação dos serviços será executada conforme necessidade dos municípios consorciados ao CISAMAPI.  

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