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  • Data: 24/04/2025
  • Legislação
Resolução nº 38/2025 - Criação de emprego público
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  • Data: 24/04/2025
  • Legislação
Resolução nº 37/2025 - Alteração da Resolução nº 004 de 16 de dezembro de 2022
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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
Resolução nº 35/2025 - Alteração da resolução nº 032/2024.
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  • Data: 28/01/2025
  • Legislação
Resolução nº 34/2025 - Abertura de crédito adicional
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 33/2024 - Plano de Transposição e Transferência junto ao SES/MG
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 32/2024 - Programa de Apoio Técnico às Ações de Vigilância Sanitária Municipal – VISA-CIS
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 31/2024 – Projeto de Aplicação Espacial de Adulticida a Ultra Baixo volume _UBV-Veicular
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 30/2024 - Transporte Eletivo em Saúde
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 28/2024 – Fixação de critérios para a realização de transferências financeiras
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 27/2024 – Estabelecimento de Riscos Fiscais para o Exercício de 2025
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 26/2024 – Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 25/2024 – Autorização para Abertura de Crédito Adicional
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 24/2024 – Diretrizes para Elaboração de Proposta Orçamentária 2025
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 23/2024 – Autorização para Realização de Alterações Orçamentárias
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  • Data: 17/09/2024
  • Legislação
Resolução nº 22/2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa no exercício de 2025
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  • Data: 22/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 021/2024 - Crédito Especial
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  • Data: 21/03/2024
  • Legislação
Resolução nº 020/2024 - Pronto Pagamento
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  • Data: 20/03/2024
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Resolução nº 019/2024 - Miguilim
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  • Data: 20/03/2024
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Resolução nº 018/2024 - Prestação de Contas
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  • Data: 05/03/2024
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Resolução nº 017 – Alteração do Estatuto (Função Gratificada Contador)
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