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  • Data: 30/04/2026
  • Legislação
315-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 50.000,00
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  • Data: 24/04/2026
  • Legislação
314-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 2.000,00
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  • Data: 23/04/2026
  • Legislação
313-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 4.553,88
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  • Data: 23/04/2026
  • Legislação
312-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 40.000,00
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  • Data: 23/04/2026
  • Legislação
311-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 242.972,66
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  • Data: 22/04/2026
  • Legislação
310-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 108.900,00
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  • Data: 16/04/2026
  • Legislação
309-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 1464,52
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  • Data: 16/04/2026
  • Legislação
309-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 1464,52
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  • Data: 02/04/2026
  • Legislação
308-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 21.249,15
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  • Data: 02/04/2026
  • Legislação
307-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 99.726,78
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  • Data: 02/04/2026
  • Legislação
306-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 74.842,62
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  • Data: 02/04/2026
  • Legislação
305-2026 - regulamenta a execução orçamentária e financeiras das emendas parlamentares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
304-2026 - abre diversos créditos suplementares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
303-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 170.218,79
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
302-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 78.524,34
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
301-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 59.694,61
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  • Data: 24/03/2026
  • Legislação
300-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 33.547,73
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  • Data: 23/03/2026
  • Legislação
299-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 32.937,86
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  • Data: 16/03/2026
  • Legislação
298-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 106.983,98
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  • Data: 10/03/2026
  • Legislação
297-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 953,26
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