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  • Data: 24/04/2026
  • Legislação
300-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 33.547,73
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  • Data: 13/04/2026
  • Legislação
306-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 74.842,62
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  • Data: 13/04/2026
  • Legislação
305-2026 - regulamenta a execução orçamentária e financeiras das emendas parlamentares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
304-2026 - abre diversos créditos suplementares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
303-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 170.218,79
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
302-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 78.524,34
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
301-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 59.694,61
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  • Data: 23/03/2026
  • Legislação
299-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 32.937,86
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  • Data: 16/03/2026
  • Legislação
298-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 106.983,98
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  • Data: 10/03/2026
  • Legislação
297-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 953,26
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  • Data: 02/03/2026
  • Legislação
296-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 270.000,00
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  • Data: 02/03/2026
  • Legislação
295-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 13.492,06
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  • Data: 02/03/2026
  • Legislação
294-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 195.547,42
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  • Data: 27/02/2026
  • Legislação
293-2026 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 50000,00
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  • Data: 23/02/2026
  • Legislação
292-2026 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 12877,08
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  • Data: 18/02/2026
  • Legislação
291-2026 - Abre créditos suplementares no valor de R$ 36509,49
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  • Data: 13/02/2026
  • Legislação
290-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 100.000,00
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  • Data: 12/02/2026
  • Legislação
289-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 6482,12
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  • Data: 12/02/2026
  • Legislação
289-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 6482,12
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  • Data: 10/02/2026
  • Legislação
288-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 4491,01
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