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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 01 - Regulamenta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
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  • Data: 31/08/2021
  • Legislação
Portaria nº 002/2021
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  • Data: 31/08/2021
  • Legislação
Portaria nº 001/2021
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