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  • Data: 22/03/2023
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Portaria nº 029/2023
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  • Data: 17/03/2023
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Portaria nº 028/2023
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Portaria nº 027/2023
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Portaria nº 025/2023
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Portaria nº 024/2023
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Portaria nº 023/2023
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Portaria nº 022/2023
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Portaria nº 021/2023
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  • Data: 10/03/2023
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Portaria nº 020/2023
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Portaria nº 019/2023
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Portaria nº 018/2023
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  • Data: 24/01/2023
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Decreto nº 15 - Calendário de Feriados
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Portaria nº 017/2023
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Portaria nº 016/2023
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  • Data: 18/01/2023
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Portaria nº 015/2023
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Portaria nº 014/2023
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Portaria nº 013/2023
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Portaria nº 012/2023
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Portaria nº 011/2023
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