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Decreto nº 04 – Regulamenta o enquadramento dos bens de consumos para os fins do art.20 da Lei 14.133/2021.
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Decreto nº 03 – Regulamenta a gestão e fiscalização e contratos administrativos.
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Decreto nº 02 – Regras e Diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, que trata a Lei 14.133/2021.
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Decreto nº 01 - Regulamenta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
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Portaria nº 002/2021
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Portaria nº 001/2021
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