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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 07 – Regulamenta o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação fundamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 06 – Regulamenta a elaboração de estudo técnico preliminar, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, e termo de referência.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 05 – Regulamenta o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preços.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 04 – Regulamenta o enquadramento dos bens de consumos para os fins do art.20 da Lei 14.133/2021.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 03 – Regulamenta a gestão e fiscalização e contratos administrativos.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 02 – Regras e Diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, que trata a Lei 14.133/2021.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 01 - Regulamenta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
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  • Data: 31/08/2021
  • Legislação
Portaria nº 002/2021
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  • Data: 31/08/2021
  • Legislação
Portaria nº 001/2021
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