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  • Data: 18/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 016/2023
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  • Data: 18/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 015/2023
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  • Data: 18/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 014/2023
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  • Data: 12/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 013/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 012/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 011/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 010/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 009/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 008/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 007/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 006/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 005/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 004/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 003/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 002/2023
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  • Data: 11/01/2023
  • Legislação
Portaria nº 001/2023
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 14 – Regulamenta a modalidade de licitação leilão, prevista no art. 31 da Lei nº 14.133/2021.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 13 - Regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços previsto no art. 78, caput, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 12 – Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 78, caput, inciso I da Lei n º 14.133/2021.
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  • Data: 24/01/2022
  • Legislação
Decreto nº 11 – Regulamenta o procedimento de contratação direta por inviabilidade de competição fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
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