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  • Data: 17/04/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-076-2026 - concessão de férias para funcionária pública Wandaermínia Elias Gomes Brumano
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  • Data: 13/04/2026
  • Legislação
306-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 74.842,62
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  • Data: 13/04/2026
  • Legislação
305-2026 - regulamenta a execução orçamentária e financeiras das emendas parlamentares
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  • Data: 09/04/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-075-2026 - nomeia Israel Marinho Aparecido como coordenador de gestão de contratos interino
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  • Data: 09/04/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-074-2026 - concessão de férias para funcionário público Luiz Lazarino
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  • Data: 09/04/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-073-2026 - concessão de férias para funcionária pública Geanne Carla Ripani Rodrigues
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  • Data: 07/04/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-072-2026 - Instaura procedimento administrativo de responsabilização 004-2026, nomeia comissão processante e dá outras providências
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  • Data: 07/04/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-071-2026 - Instaura procedimento administrativo de responsabilização 003-2026, nomeia comissão processante e dá outras providências
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
304-2026 - abre diversos créditos suplementares
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
303-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 170.218,79
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  • Data: 27/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-070-2026 - nomeia Wandaermínia Elias Gomes Brumano como diretoria administrativa e assistencial em virtude das férias da titular
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
302-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 78.524,34
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
301-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 59.694,61
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-069-2026 - concessão de férias para funcionária pública Viviane Cordeiro de Oliveira
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-068-2026 - concessão de férias para funcionária pública Rúbia Barros Contarini
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  • Data: 26/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-067-2026 - convoca Arnaldo Aparecido Camini para assumir vaga de auxiliar administrativo
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  • Data: 23/03/2026
  • Legislação
299-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 32.937,86
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  • Data: 20/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-066-2026 - Instaura procedimento administrativo de responsabilização 003-2026, nomeia comissão processante e dá outras providências
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  • Data: 17/03/2026
  • Legislação
PORTARIA-Nº-065-2026 - Nomeia Viviane Cordeiro de Oliveira como secretaria-executiva interina em virtude das férias da titular
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  • Data: 16/03/2026
  • Legislação
298-2026 - abre créditos suplementares no valor de R$ 106.983,98
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