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  • Data: 24/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 020 – Créditos Suplementares – R$ 11.000,00.
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  • Data: 24/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 019 – Créditos Suplementares – R$ 170.000,00.
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  • Data: 24/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 018 – Créditos Suplementares – R$ 110.000,00.
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  • Data: 24/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 017 – Créditos Suplementares - R$ 233.524,20.
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  • Data: 24/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 016 – Créditos Suplementares - R$ 432.302,64.
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  • Data: 24/08/2023
  • Legislação
Portaria nº 074/2023
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  • Data: 17/08/2023
  • Legislação
Portaria nº 073/2023
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  • Data: 25/07/2023
  • Legislação
Portaria nº 072/2023
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  • Data: 25/07/2023
  • Legislação
Portaria nº 071/2023
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  • Data: 25/07/2023
  • Legislação
Portaria nº 070/2023
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  • Data: 25/07/2023
  • Legislação
Portaria nº 069/2023
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  • Data: 25/07/2023
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Portaria nº 068/2023
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  • Data: 25/07/2023
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Portaria nº 067/2023
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  • Data: 24/07/2023
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Portaria nº 066/2023
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  • Data: 24/07/2023
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Portaria nº 065/2023
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  • Data: 24/07/2023
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Portaria nº 064/2023
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  • Data: 24/07/2023
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Portaria nº 063/2023
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  • Data: 24/07/2023
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Portaria nº 062/2023
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  • Data: 24/07/2023
  • Legislação
Portaria nº 061/2023
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  • Data: 24/07/2023
  • Legislação
Portaria nº 060/2023
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