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  • Data: 23/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 092/2023
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  • Data: 23/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 091/2023
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 089/2023
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 103 – Créditos Suplementares – R$ 13.000,00.
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 102 – Créditos Suplementares – R$ 10.000,00.
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 101 – Créditos Suplementares – R$ 16.199,25.
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  • Data: 16/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 088/2023
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  • Data: 07/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 087/2023
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  • Data: 23/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 100 – Créditos Suplementares – R$ 54.537,89.
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  • Data: 23/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 099 – Créditos Suplementares – R$ 150.000,00.
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Portaria nº 086/2023
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Portaria nº 085/2023
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Portaria nº 084/2023
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Portaria nº 083/2023
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Portaria nº 082/2023
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  • Data: 18/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 098 – Créditos Suplementares – R$ 150.000,00.
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  • Data: 18/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 097 – Créditos Suplementares – R$ 15.000,00.
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  • Data: 16/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 096 – Créditos Suplementares – R$ 22.500,00.
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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 095 – Créditos Suplementares – R$ 644.307,56.
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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 094 – Créditos Suplementares – R$ 7.000,00.
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