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  • Data: 07/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 113 – Créditos Suplementares – R$ 8.000,00.
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  • Data: 07/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 112 – Créditos Suplementares – R$ 180.000,00.
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  • Data: 30/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 111 – Créditos Suplementares – R$ 409.483,62.
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  • Data: 30/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 110 (Errata) – Créditos Suplementares – R$ 15.638,40.
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  • Data: 30/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 109 (Errata) – Créditos Suplementares – R$ 62.980,00.
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  • Data: 30/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 108 – Créditos Suplementares - R$ 50.000,00.
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  • Data: 30/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 107 – Créditos Suplementares – R$ 10.000,00.
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  • Data: 25/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 094/2023
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  • Data: 24/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 106 (Errata) – Créditos Suplementares – R$ 5.700,00.
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  • Data: 24/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 105 – Créditos Suplementares – R$ 1.033.680,61.
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  • Data: 24/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 104 – Créditos Suplementares – R$ 272.938,56.
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  • Data: 23/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 093/2023
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  • Data: 23/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 092/2023
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  • Data: 23/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 091/2023
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 089/2023
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 103 – Créditos Suplementares – R$ 13.000,00.
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 102 – Créditos Suplementares – R$ 10.000,00.
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  • Data: 20/11/2023
  • Legislação
Decreto nº 101 – Créditos Suplementares – R$ 16.199,25.
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  • Data: 16/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 088/2023
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  • Data: 07/11/2023
  • Legislação
Portaria nº 087/2023
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