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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 005/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 004/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 003/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 002/2024
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  • Data: 07/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 001/2024
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 128 – Cancelamentos de Débitos e Restabelecimentos de Depósitos e Consignações da Dívida Flutuante do CISAMAPI.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 127 – Créditos Suplementares – R$ 14.230,00.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 126 – Créditos Suplementares – R$ 1.587,98.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 125 – Créditos Suplementares – R$ 116.270,00.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 124 – Créditos Suplementares – R$ 34.000,00.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 123 – Créditos Suplementares – R$ 27.574,57.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 122 – Créditos Suplementares – R$ 60.000,00.
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  • Data: 29/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 121 – Créditos Suplementares – R$ 1.746,00.
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  • Data: 29/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 120 – Créditos Suplementares – R$ 80.000,00.
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  • Data: 29/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 119 – Créditos Suplementares – R$ 3.058,88.
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  • Data: 29/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 118 – Créditos Suplementares – R$ 17.539,62.
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  • Data: 29/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 117 – Créditos Suplementares – R$ 25.152,54.
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  • Data: 18/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 116 – Créditos Suplementares – R$ 15.000,00.
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  • Data: 18/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 115 – Créditos Suplementares – R$ 8.720,00.
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  • Data: 18/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 114 – Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhado no exercício de 2022.
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