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  • Data: 06/02/2024
  • Legislação
Portaria nº 016/2024
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  • Data: 27/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 015/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 014/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 013/2024
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  • Data: 18/01/2024
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Portaria nº 012/2024
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  • Data: 18/01/2024
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Portaria nº 011/2024
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  • Data: 18/01/2024
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Portaria nº 010/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 009/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 008/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 007/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 006/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 005/2024
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  • Data: 18/01/2024
  • Legislação
Portaria nº 004/2024
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  • Data: 18/01/2024
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Portaria nº 003/2024
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  • Data: 18/01/2024
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Portaria nº 002/2024
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  • Data: 07/01/2024
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Portaria nº 001/2024
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  • Data: 30/12/2023
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Decreto nº 128 – Cancelamentos de Débitos e Restabelecimentos de Depósitos e Consignações da Dívida Flutuante do CISAMAPI.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 127 – Créditos Suplementares – R$ 14.230,00.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 126 – Créditos Suplementares – R$ 1.587,98.
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  • Data: 30/12/2023
  • Legislação
Decreto nº 125 – Créditos Suplementares – R$ 116.270,00.
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