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  • Data: 03/05/2024
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Portaria nº 028/2024
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  • Data: 18/04/2024
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Portaria nº 027/2024
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Portaria nº 026/2024
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Portaria nº 024/2024
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Portaria nº 023/2024
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Portaria nº 022/2024 - Errata nº 002
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  • Data: 22/03/2024
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Portaria nº 022/2024
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  • Data: 14/03/2024
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Portaria nº 021/2024
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Portaria nº 020/2024
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Portaria nº 019/2024 - Errata nº 001
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  • Data: 08/03/2024
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Portaria nº 019/2024
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Portaria nº 018/2024
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Portaria nº 017/2024
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Portaria nº 016/2024
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Portaria nº 014/2024
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Portaria nº 013/2024
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Portaria nº 011/2024
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