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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 095 – Créditos Suplementares – R$ 644.307,56.
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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 094 – Créditos Suplementares – R$ 7.000,00.
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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 093 – Créditos Suplementares – R$ 7.500,00.
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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 092 A - Créditos Suplementares – R$ 5.000,00.
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  • Data: 04/10/2023
  • Legislação
Decreto nº 092 – Institui o Programa Papel Zero, no âmbito do CISAMAPI.
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  • Data: 04/09/2023
  • Legislação
Decreto nº 091 – Créditos Suplementares – R$ 40.000,00.
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  • Data: 04/09/2023
  • Legislação
Decreto nº 090 – Créditos Suplementares – R$ 6.187,60.
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  • Data: 04/09/2023
  • Legislação
Decreto nº 089 – Créditos Suplementares – R$ 135.700,00.
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  • Data: 04/09/2023
  • Legislação
Decreto nº 088 – Créditos Suplementares – R$ 11.000,00.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 087– Créditos Suplementares – R$ 95.115,29.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 086 – Créditos Suplementares – R$ 15.000,00.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 085 – Créditos Suplementares – R$ 200.000,00.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 084 – Créditos Suplementares – R$ 2.000,00.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 083 – Créditos Suplementares – R$ 872.564,75.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 082 – Créditos Suplementares – R$ 120.677,99.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 081 – Créditos Suplementares – R$ 83.903,03.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 080 – Créditos Suplementares – R$ 2.548.002,00.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 079 – Créditos Suplementares – R$ 110.967,65.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 078 – Créditos Suplementares – R$ 30.000,00.
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  • Data: 30/08/2023
  • Legislação
Decreto nº 077 – Créditos Suplementares – R$ 31.225,00.
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