O processo administrativo tem por finalidade promover a seleção de candidatos para preenchimento de empregos públicos temporários vinculados ao programa VISA-CIS, regulado pela Deliberação CIB-SUS n° 4.799/2024 [1] e Resolução SES/MG n° 9.637/2024, tendo por finalidade promover a composição de equipe multiprofissional de trabalhadores de apoio à vigilância sanitária com dedicação exclusiva para atuar nas ações de vigilância sanitária dos Municípios consorciados ao CISAMAPI. 1.2 O presente processo de seleção pública decorre de delegação de atribuições de seleção de pessoal do CISAMAPI a ser executada pelo CIMVALPI no âmbito de convênio de cooperação existente entre os consórcios, tendo por fundamento o art. 13, §5° da Lei n° 11.107/2005 c/c o arts. 2° e 31 do decreto n° 6.017/2007.

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Data 18 de março de 2025