Acesso à Informação
Data
13 de setembro de 2024
- 10/02/2025
- 156_2024.pdf
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- Legislação
- Decretos
- Decreto nº 156 - Altera o Decreto nº 13/2022 que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços previsto no art. 78, caput, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do CISAMAPI e dá outras providências.