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Resolução nº 27/2024 – Estabelecimento de Riscos Fiscais para o Exercício de 2025
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Resolução nº 26/2024 – Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte
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Resolução nº 25/2024 – Autorização para Abertura de Crédito Adicional
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Resolução nº 24/2024 – Diretrizes para Elaboração de Proposta Orçamentária 2025
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Resolução nº 23/2024 – Autorização para Realização de Alterações Orçamentárias
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Resolução nº 22/2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa no exercício de 2025
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Resolução nº 016 - Abertura de Crédito Adicional
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