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Decretos 2022

Decreto 2023-2024

Decreto nº 14 – Regulamenta a modalidade de licitação leilão, prevista no art. 31 da Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 13 - Regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços previsto no art. 78, caput, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 12 – Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 78, caput, inciso I da Lei n º 14.133/2021.

Decreto nº 11 – Regulamenta o procedimento de contratação direta por inviabilidade de competição fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 10 – Regulamenta a aplicação do art. 181 da Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 09 – Regulamenta a aplicação da fase preparatória e as modalidades de pregão e concorrência públicas.

Decreto nº 08 – Regulamenta a formalização de plano de contratações.

Decreto nº 07 – Regulamenta o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação fundamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 06 – Regulamenta a elaboração de estudo técnico preliminar, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo, e termo de referência.

Decreto nº 05 – Regulamenta o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preços.

Decreto nº 04 – Regulamenta o enquadramento dos bens de consumos para os fins do art.20 da Lei 14.133/2021.

Decreto nº 03 – Regulamenta a gestão e fiscalização e contratos administrativos.

Decreto nº 02 – Regras e Diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, que trata a Lei 14.133/2021.

Decreto nº 01 - Regulamenta aplicação da Lei nº 14.133/2021.

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